Nós todos somos o amanhã!

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Monday 29 June 2015

TAXA EXTRA NÃO!


Prezados signatários da petição “Taxa Extra Não”

Gostaria de comunicar a todos que, após completarmos 15 mil assinaturas (clique e assine o abaixo-assinado: www.change.org/TaxaExtraNao), fui pessoalmente à Brasília, no dia 25/06/15, entregar formalmente nossa petição às Autoridades Competentes.


Inicialmente compareci à CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal onde tive a oportunidade de participar de uma audiência pública, expor publicamente nossa petição e, na presença do Dr. AURÉLIO VEIGA RIOS - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, do Deputado Jean Wyllys e demais autoridades presentes entregar à Deputada Rosangela Gomes, vice-presidente da Comissão a cópia de nosso abaixo assinado.




O Deputado Jean Wyllys, tão logo tomou conhecimento dos fatos,  se mostrou sensível e fez questão de demonstrar apoio à causa.

Depois fui ao MEC, onde fui recebida pelo Secretário - Paulo Gabriel Soledade Nacif, na SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, entreguei pessoalmente a cópia de nossa petição. O Secretário apoiou publicamente nossa petição considerando a cobrança de taxa extra e valores diferenciados para deficientes como uma uma prática absurda e um crime contra a nossa humanidade. Ele se comprometeu a criar um canal de diálogo com os pais que são submetidos a pagar taxas extras para escolas. “Nas próximas semanas, a SECADI divulgará mais algumas medidas que combatam isso que é um crime contra a humanidade”, afirmou o secretário.


No Ministério da Justiça, me dirigi ao SENACON - Secretaria Nacional do Consumidor e fui recebida pela Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva que reconhece que a cobrança é irregular e “Nenhum consumidor pode ser discriminado por uma condição, qualquer que seja ela. Especialmente uma criança, por ter deficiência”. A reunião foi coberta e registrada pela Agência Brasil que registrou o apelo para que os pais denunciem a cobrança de qualquer tipo de taxa ou exigência de mediador para crianças com deficiência. A secretária se comprometeu a buscar pelo Ministério da Educação e a Secretaria da Pessoa com Deficiência para uma ação conjunta para coibir tais abusos.



Em todas as reuniões, as autoridades foram receptivas e ressaltaram a importância de receber nossa petição pois tal documento legitima novas medidas e respalda medidas já tomadas em defesa da inclusão. Por isso, gostaria de frisar a importância do abaixo-assinado, que continua esperando por novas adesões. A mobilização social e manifestações e peticionamentos como o nosso impulsionam as autoridades. Ainda existem pendências a serem resolvidas:

  • O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado mas ainda está pendente de sanção presidencial. É importante demonstrar que queremos sanção integral sem qualquer veto!

  • Ainda precisamos de regulamentação legal especialmente para tratar da mediação e dos auxiliares/cuidadores.

  • O MEC junto com o CNE tem o papel de traçar diretrizes na educação nacional que valem para publicas e privadas mas o dever de fiscalizar as escolas privadas (ensino fundamental e ed. infantil), é a nível Municipal e Estadual através dos Conselhos Municipais de Educação das Secretarias de Educação de cada estado, então precisamos também atuar e pressionar autoridades estaduais e municipais. 
     
  • As escolas precisam de “estímulo” para cumprir a lei, precisam ser fiscalizadas, receber punições para caso de descumprimento e até, perderem a permissão de funcionar em caso de reincidência e isso só acontece mediante denúncia. - precisamos trabalhar para que as autoridades além de receber as denúncias, possam guardar o sigilo e atuar de ofício quando a família não deseja se identificar com medo de retaliação.

  • Escolas particulares aparecem em cada esquina, qualquer imóvel velho vira escola, quartos são transformados em sala de aula e pequenas creches rapidamente viram escola particular. Na escola pública os professores são concursados, passam por prova de títulos mas e nas escolas particulares, quem são essas pessoas, qual o currículo dos professores contratados? Como ter certeza que o professor que dá aula para seu filho está mesmo capacitado? Algum pai já pediu a uma escola particular para apresentar o currículo do professor?
Existe ainda uma série de outros questionamentos e questões que precisam da nossa atenção e mobilização. Vamos continuar a divulgar e pedir novas adesões, conto com a colaboração de todos.



Friday 12 June 2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência


Esta semana foi aprovado por UNANIMIDADE no Senado Federal o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também chamado de Lei Brasileira da Inclusão - o projeto de Lei que visa resguardar os direitos da pessoa portadora de deficiência, em conformidade com a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU.   O projeto agora aguarda sanção presidencial para se tornar lei.



O Estatuto define como pessoa com deficiência  "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas";  estabelece direitos em áreas como educação, mercado de trabalho, saúde, mobilidade, moradia, cultura e institui o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para reunir informações que facilitarão estudos e o desenvolvimento de políticas públicas.

Apesar de estarmos longe do ideal, obviamente a lei foi  trouxe grandes avanços:
  • 10% das vagas das instituições de ensino superior ou profissional ficam destinadas a pessoas com deficiência;
  • as instituições educacionais são taxativamente proibidas de cobrar a mais de alunos com deficiência;
  • reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos de habitação
  • reserva de 2% das vagas em estacionamentos
  • reserva de  5% dos carros de autoescolas e locadoras adaptados para motoristas com deficiência
  • reserva de 10% das frotas de táxi adaptados para acesso de deficientes.
Sabemos que existe uma grande distância entre existir a lei e ela ser efetivamente cumprida. 
No caso da cobrança diferenciada para deficientes em escolas, a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor já preconizavam o direito ao tratamento contratual igualitário a todos os alunos de forma que toda cobrança de qualquer valor além da mensalidade do curso pretendido para pessoas com necessidades especiais sempre foi ABUSIVA!

Por isso a luta continua. Queremos punição efetiva para todas as escolas que praticam esta discriminação. 
Seguimos com nossa petição, vamos assinar e compartilhar! #TaxaExtraNao