Inclusão - Cobrança de Taxas Extras para Alunos Deficientes

Educação é para todos!!! E o Princípio Constitucional da Isonomia garante o tratamento desigual entre os desiguais para que eles possam ter as mesmas oportunidades, o que significa que crianças especiais tem direito à frequentar a escola regular, ter suas necessidades especiais atendidas sem ter que pagar mais somente em razão de sua deficiência. 

Esta semana saiu na uma matéria na Revista Época sobre Escolas particulares cobrando taxas e valores diferenciados para alunos portadores de deficiência. Além de ilegal é imoral e indecente! 

A mensalidade deve ser calculada já incluindo gastos com todos. Os salários dos mediadores, a existência e manutenção de sala de recursos multifuncionais e toda e qualquer investimento que a escola precise, deve estar integrado nestas despesas para o calculo do valor da mensalidade. Não é o cadeirante que tem que pagar a rampa ou o elevador que a escola tem! 

Obviamente já me deparei com a opinião de mães que acham que devem pagar pelo custo do mediador ou por um atendimento diferenciado - imagino que pensam que deve ser algo como comprar uma passagem aérea de Primeira Classe ao invés de mandar o filho deficiente viajar na classe econômica. Será?? 

Lamento desagradar algumas pessoas mas, preciso deixar claro que é por causa desta postura que o ensino particular anda capenga! Como se as escolas particulares não tivessem obrigação de garantir um serviço de excelência, um serviço que está sendo pago e tivessem licença para prestar um mal serviço. 

O consumidor tem direito à garantia pelo serviço prestado, não tem? Não é um absurdo as escolas particulares chamarem os pais para pagar por aulas de reforço ou, às vezes, indicar um profissional fora da escola para dar aula de reforço, fazendo propaganda ou terceirizando um serviço pelo qual já foi pago para realizar com excelência?!

Muitas pessoas podem até me achar exagerada mas, se algum dia fosse chamada na escola para tratar aulas de reforço, acreditem, o último profissional que contrataria seria o indicado pela escola - vejo esta relação até com suspeição, pois enseja a possibilidade até de transação monetária, comissão sobre o valor de cada aluno indicado! 

Falo de inclusão com muito conhecimento de causa - desde 2009 carrego em minha bagagem vários anos de luta pela inclusão: 

• 3 anos intermináveis e terríveis de lutas contra uma escola rica e de grande porte - por conta de exclusão e bullying, tendo pedido socorro à todas as autoridades e instâncias possíveis - desde a Secretaria de Direitos Humanos em Brasília, passando por Conselho Tutelar, CRE, Ministério Público e Vara da Infância - para ao final concluir que nenhum deles estava se importando com os interesses do meu filho, pelo alto valor de mensalidade que ele pagava e pelo fato de estar sendo impedido de frequentar a escola - eu pagava e não recebia qualquer contraprestação mas meu filho, de vítima, foi transformado pelo sistema em algoz de uma escola maravilhosa que colocou uma rampa, como se todos os problemas da educação inclusiva fosse resolvida pela colocação de uma rampa! 

• 2 anos em uma escola bem menor, sem vaga de deficiente na porta (correndo um risco enorme para sair do carro com cadeira de rodas e tanto equipamento médico), sem elevador, sem rampa, sem sala de recursos, sem sala de artes/biblioteca/laboratório de informática, sem um local apropriado para fazer a higiene dele. Lá, apesar de toda falta de estrutura, das condições precárias até para higienizá-lo e de ter que levar todo material separado, inclusive didático, considerei que valeu a pena o primeiro ano, apostando na boa vontade das pessoas. Mas, vira ano, os profissionais mudam e nem sempre as pessoas novas tem a a mesma sensibilidade e bom senso. Depois de perguntas como "O trabalho do seu filho também vai para o mural com os outros?" e ‘Recebemos pouco para ainda ter que aguentar essas famílias doentes", de salas e banheiros interditados impedindo que ele circulasse em paz pela escola percebi que o custo-benefício da inclusão não compensava! 

• 1 ano e meio de Educação Domiciliar onde meu filho tem tudo o que precisa, o que merece e mais um pouco - Psicopedagoga, Professores, Terapeuta Ocupacional, Professor de Educação Física/Personal, computadores, tablets, retroprojetor com telão, piscina, parquinho, brinquedos, caixa de areia, cama elástica, uma sala de aula 3 vezes maior que a sala da última escola, quadro branco, quadro magnético, todo o tipo de material adaptado, livros, fantasias, etc. 

Felizmente tenho condições de dar a ele uma educação muito melhor do que a oferecida tanto nas escolas públicas quanto nas particulares. Mas e se não tivesse? Eu até poderia pagar cota extra em escola, mas o fato de poder pagar extra para meu filho, não significa que esta cobrança seja legal ou que não tenha que defender o interesse de tantos outros que não podem pagar esta taxa extra! Não posso simplesmente cruzar os braços e fingir que está tudo bem, que outras mães não precisam de socorro!

Vamos fazer um paralelo para que todos entendam - a Câmara dos Deputados foi adaptada para receber Deputados Deficientes. Quem arcou com as modificações, a Câmara ou o Deputado Deficiente?

Ora, QUALQUER EMPRESA QUE LUCRA COM A PERMISSÃO PARA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, TEM QUE ARCAR COM O ÔNUS DO DEVER ASSUMIDO, NÃO É SÓ FICAR COM O BÔNUS! Isso não vale só para escolas, vale para empresas de ônibus, fornecimento de água, luz, concessionárias que assumem manutenção de pontes e estradas, etc!

Educação é dever de todos, as melhorias de infraestrutura nas escolas deve ser pagas pela instituição pois são melhorias que se incorporam e valorizam ao seu patrimônio. Já os demais gastos com material e profissionais devem ser incorporados à contabilidade da escola e diluídos por todos os alunos, como se faz com o material de limpeza, o pessoal da faxina, inspetores, seguranças, etc. e não suportados por quem já passa por tantos problemas e já tem tantos custos extras com suas necessidades especiais.

A inclusão não beneficia somente as crianças deficientes, ao contrário, acho que beneficiam mais às outras crianças, que não conhecem dificuldades na vida. Volto sempre ao mesmo ponto - ao bem enorme que o convívio com as crianças deficientes faz para as faz para às crianças "ditas normais" - talvez elas sejam as que mais tenham a ganhar com a inclusão. Escolas particulares tendem a classificar alunos, separa-los em turmas padronizadas - os alunos que vão para a turma "A", onde todos são muito bonitos, saudáveis, tiram notas parecidas, podem comprar o mesmo brinquedo, etc. A criança é criada num gueto, com a falsa impressão de que o mundo é daquele jeito. Não aprende a lidar com certas dificuldades porque nem sabe da existência delas. Num futuro, se for reprovada num teste, não saberá como enfrentar essa situação. Se sofrer um acidente, perdendo uma perna, por exemplo, será capaz de suicidar-se por total despreparo emocional.    E se elas ganham tanto, crescendo como pessoas, não existe mal nenhum ou nenhuma injustiça,  no rateio de todas as despesas com mediadores ou materiais diferenciados no cálculo da mensalidade - nada mais é do que o Princípio da Justiça Distributiva (distribuição justa, equitativa e apropriada na sociedade, de acordo com normas que estruturam os termos da cooperação social).

Convido todos os leitores a participar desta luta, assinando esta Petição pedindo a Punição das Escolas que cobrarem valores diferenciados para deficientes ou taxas extras - Posted by Consuelo Martin on Wednesday, May 20, 2015