Prezados
signatários da petição “Taxa Extra Não”
Gostaria
de comunicar a todos que, após completarmos 15 mil assinaturas
(clique e assine o abaixo-assinado: www.change.org/TaxaExtraNao),
fui pessoalmente à Brasília, no dia 25/06/15, entregar formalmente
nossa petição às Autoridades Competentes.
Inicialmente
compareci à CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
Câmara Federal onde tive a oportunidade de participar de uma
audiência pública, expor publicamente nossa petição e, na
presença do Dr. AURÉLIO VEIGA RIOS - Procurador Federal dos
Direitos do Cidadão, do Deputado Jean Wyllys e demais autoridades
presentes entregar à Deputada Rosangela Gomes, vice-presidente da
Comissão a cópia de nosso abaixo assinado.
O Deputado Jean Wyllys, tão logo tomou conhecimento dos fatos, se mostrou sensível e fez questão de demonstrar apoio à causa.
No Ministério da Justiça, me dirigi ao SENACON - Secretaria Nacional do Consumidor e fui recebida pela Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva que reconhece que a cobrança é irregular e “Nenhum consumidor pode ser discriminado por uma condição, qualquer que seja ela. Especialmente uma criança, por ter deficiência”. A reunião foi coberta e registrada pela Agência Brasil que registrou o apelo para que os pais denunciem a cobrança de qualquer tipo de taxa ou exigência de mediador para crianças com deficiência. A secretária se comprometeu a buscar pelo Ministério da Educação e a Secretaria da Pessoa com Deficiência para uma ação conjunta para coibir tais abusos.
Em
todas as reuniões, as autoridades foram receptivas e ressaltaram a
importância de receber nossa petição pois tal documento legitima
novas medidas e respalda medidas já tomadas em defesa da inclusão.
Por isso, gostaria de frisar a importância do abaixo-assinado, que
continua esperando por novas adesões. A mobilização social e
manifestações e peticionamentos como o nosso impulsionam as
autoridades. Ainda existem pendências a serem resolvidas:
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado mas ainda está pendente de sanção presidencial. É importante demonstrar que queremos sanção integral sem qualquer veto!
- Ainda precisamos de regulamentação legal especialmente para tratar da mediação e dos auxiliares/cuidadores.
- O MEC junto com o CNE tem o papel de traçar diretrizes na educação nacional que valem para publicas e privadas mas o dever de fiscalizar as escolas privadas (ensino fundamental e ed. infantil), é a nível Municipal e Estadual através dos Conselhos Municipais de Educação das Secretarias de Educação de cada estado, então precisamos também atuar e pressionar autoridades estaduais e municipais.
- As escolas precisam de “estímulo” para cumprir a lei, precisam ser fiscalizadas, receber punições para caso de descumprimento e até, perderem a permissão de funcionar em caso de reincidência e isso só acontece mediante denúncia. - precisamos trabalhar para que as autoridades além de receber as denúncias, possam guardar o sigilo e atuar de ofício quando a família não deseja se identificar com medo de retaliação.
- Escolas particulares aparecem em cada esquina, qualquer imóvel velho vira escola, quartos são transformados em sala de aula e pequenas creches rapidamente viram escola particular. Na escola pública os professores são concursados, passam por prova de títulos mas e nas escolas particulares, quem são essas pessoas, qual o currículo dos professores contratados? Como ter certeza que o professor que dá aula para seu filho está mesmo capacitado? Algum pai já pediu a uma escola particular para apresentar o currículo do professor?
Existe
ainda uma série de outros questionamentos e questões que precisam
da nossa atenção e mobilização. Vamos continuar a divulgar e
pedir novas adesões, conto com a colaboração de todos.
